Constitucional ordena fim da prisão preventiva de 15 ativistas angolanos

O Tribunal Constitucional de Angola rejeitou o recurso apresentado pela defesa dos 15 ativistas em prisão preventiva desde junho, mas ordenou o fim da aplicação dessa medida de coação a estes jovens a partir de sexta-feira, dia 18 de dezembro.

Em causa está o acórdão daquele tribunal, de 15 de dezembro e hoje divulgado pela defesa, no qual os juízes não dão provimento ao recurso ao indeferimento pelo Tribunal Supremo, em setembro, do pedido de ‘habeas corpus’ para a libertação destes ativistas.

Contudo, apesar de não declarar inconstitucional esse acórdão do Supremo – a defesa alegava ilegalidades nos prazos e na forma como foi concretizada a detenção -, o Tribunal Constitucional ordena o fim dessa prisão preventiva, mas face à aplicação do novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares em Processo Penal e das Revistas, Buscas e Apreensões.

“Devendo, no entanto, ser posto termo à prisão preventiva dos recorrentes, tão logo entre em vigor (dia 18 de dezembro de 2015) a lei n.º 25/15, de 18 de setembro, cabendo ainda ao juiz da causa determinar a medida de coação a aplicar nos termos desta lei”, lê-se no acórdão do Tribunal Constitucional.

Nesse sentido, a Procuradoria-Geral da República de Angola já propôs a alteração da medida de coação de prisão preventiva para prisão domiciliária.

Em causa estão 17 ativistas – entre os quais duas jovens em liberdade provisória – acusados de coautoria de atos preparatórios para uma rebelião e um atentado contra o Presidente José Eduardo dos Santos, crime punível com até três anos de prisão, os quais estão a ser julgados pela 14.ª Secção do Tribunal Provincial de Luanda, em Benfica, desde 16 de novembro.

No acórdão hoje conhecido, os juízes afirmam que o Tribunal Constitucional “não pode deixar de considerar” que o crime em causa, com a entrada em vigor da nova legislação, deixa de admitir prisão preventiva, pelo que devem os arguidos “beneficiar” da lei “mais favorável”.

Conforme a Lusa noticiou a 23 de novembro, os tribunais angolanos vão poder passar a aplicar, a partir deste mês, a prisão domiciliária em alternativa à prisão preventiva, no âmbito da nova legislação de medidas cautelares que introduz também a figura do juiz de turno.

As medidas constam do novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares em Processo Penal e das Revistas, Buscas e Apreensões, que tem vindo a ser apresentado a juízes, investigadores e procuradores do Ministério Público e que harmoniza a aplicação da prisão preventiva durante a fase de instrução.

Segundo o diretor-nacional de Política de Justiça, Pedro Filipe, a nova lei – entre outras determinações – passa a definir prazos “muito concretos” da aplicação da prisão preventiva, algo que até agora não acontecia, nomeadamente pelas sucessivas prorrogações (45 dias) permitidas.

De acordo com explicação do responsável, a prisão preventiva passa a prever o limite de quatro meses na fase de instrução preparatória e mais dois meses na fase judicial, nos crimes comuns.

“É um pendor muito mais humanista da lei, mais preocupado com a proteção dos direitos e das garantias do arguido, sem querer retirar a eficácia dos órgãos judiciais como um todo”, indicou, em declarações recolhidas pela Lusa, em novembro.

Um dos objetivos da nova lei, referiu ainda Pedro Filipe, é limitar a aplicação da prisão preventiva em Angola, para que apenas possa ser decretada nos casos mais graves.

“É um elemento completamente novo, em que vai ser possível a pessoa estar privada da liberdade, mas estando em sua casa, apenas com o impedimento de não poder abandonar porque está sob vigilância policial ou por meios eletrónicos”, explicou, na mesma altura, o procurador-geral adjunto da República de Angola, Pascoal António Joaquim.

Com isto, acrescentou, pretende-se que a prisão preventiva durante o processo instrutório funcione como “última medida”.

Contudo, questionado pela Lusa, não se comprometeu com a possibilidade de o Ministério Público propor a prisão domiciliária como medida cautelar já a partir do dia 18 de dezembro.

“Quanto à aplicação da medida, tem-se estado a fazer arranjos [técnicos]. Talvez não, talvez sim. É uma questão que vamos ver, mas é uma medida de coação que vigora a partir dessa dada e é passível de ser aplicada”, apontou.

 

Pedido de Ministério Público visou acelerar alteração situação

 

O Procurador-Geral da República de Angola explicou hoje que o pedido do Ministério Público ao tribunal para substituir a prisão preventiva pela domiciliária dos 15 ativistas angolanos, antes da lei entrar em vigor, visou acelerar processo de alteração.

João Maria de Sousa falava em conferência de imprensa sobre o pedido do Ministério Público de alteração da medida de coação pessoal dos 15 ativistas angolanos, detidos em prisão preventiva desde junho em Luanda, acusados de atos preparatórios para o cometimento de rebelião e de atentado contra o Presidente de Angola, José Eduardo dos Santos.

Na sexta-feira entra em vigor a nova Lei das Medidas Cautelares em processo Penal, por isso os advogados de defesa consideram ilegal o pedido do Ministério Público.

Em declarações à agência Lusa, o advogado de defesa David Mendes apontou a ilegalidade de o Ministério Público requerer “com base numa lei que não existe”.

“Existe uma lei e a fundamentação do Ministério público tinha que ser em função da lei vigente e não poder em função de uma lei que ainda não entrou em vigor e para nós pior ainda é o tribunal ter aceite o requerimento do MP com base numa lei que ainda não está em vigor”, disse David Mendes.

O Procurador-geral angolano alerta que se o requerimento tivesse sido apresentado apenas na sexta-feira, os reclusos provavelmente só na segunda-feira iriam beneficiar da medida.

“E minhas senhoras e meus senhores, tenha-se em conta que um dia a mais na cadeia, dois dias a mais na cadeia, para o preso é como se fosse uma eternidade, por isso sai sexta-feira ao invés de sair segunda-feira é um grande benefício”, disse João Maria de Sousa.

Acrescentou ainda que a solicitação do MP apenas na sexta-feira iria apanhar de surpresa o tribunal, o cartório, que não estaria preparado para emitir 15 mandatos de condução das cadeias para os domicílios, devendo o processo passar para segunda-feira.

João Maria de Sousa realçou ainda que a diferença entre estar detido numa cadeia e em prisão domiciliária “é muito grande”, embora a segunda medida sujeite o detido a algumas obrigações.

O Procurador-Geral da República disse que a execução dessa medida passa pela presença de elementos da polícia, que vão assegurar o seu cumprimento já que não estão ainda criadas condições no país como o uso de pulseiras eletrónicas.

Para João Maria de Sousa, a alteração da situação carcerária dos 15 réus detidos vai dar possibilidade ao juiz da causa de melhor gerir o processo, até agora, na sua opinião “cansativas”.

“Porque as sessões de julgamento têm sido realizadas de segunda a sexta-feira, começam de manhã e muitas vezes as sessões só terminam já tarde e muito tarde. No dia seguinte de manhã novamente no tribunal, é muito cansativo não só para os magistrados, mas também para os réus”, reconheceu.